Perguntas e respostas frequentes

Conteúdo republicado com base no documento da ANPD de acordo com a Lei de Acesso à informação.

1. Do que trata a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais – LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, definindo as hipóteses em que tais dados podem legitimamente ser utilizados por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados. A lei é aplicável ao tratamento de dados realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

2. Como a legislação de proteção de dados pessoais pode ajudar o Brasil?

A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais relacionados à esfera informacional do cidadão. Assim, a Lei introduz uma série de novos direitos que asseguram maior transparência quanto ao tratamento dos dados e conferem protagonismo ao titular quanto ao seu uso. A aprovação da LGPD e a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD representam também importantes passos para colocar o Brasil no mesmo patamar de muitos outros países que já aprovaram leis e estruturas institucionais dessa natureza. A constituição de um ambiente jurídico voltado à proteção de dados pessoais corresponde também ao alinhamento com diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, que há décadas vem desempenhando um relevante papel na promoção do respeito à privacidade como um valor fundamental e como um pressuposto para o livre fluxo de dados [inserir link para: https://www.oecd.org/sti/ieconomy/oecd_privacy_framework.pdf]. Por fim, do ponto de vista dos agentes de tratamento de dados, sejam empresas ou o próprio poder público, a LGPD traz a oportunidade de aperfeiçoamento das políticas de governança de dados, com adoção de regras de boas práticas e incorporação de medidas técnicas e administrativas que mitiguem os riscos e aumentem a confiança dos titulares dos dados na organização.

3. Quando a LGPD entrou em vigor?

A lei entrou em vigor de maneira escalonada:  Em 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B, que tratam da constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPDPP.  Em 18 de setembro de 2020, quanto aos demais artigos da lei, com exceção dos dispositivos que tratam da aplicação de sanções administrativas; 2  Em 1o de agosto de 2021, quanto aos arts. 52. 53 e 54, que tratam das sanções administrativas.

4. O que é tratamento de dados pessoais, de acordo com a LGPD?

Segundo a LGPD, tratamento de dados pessoais é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

5. O que são dados pessoais?

A LGPD adota um conceito aberto de dado pessoal, definido como a informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Assim, além das informações básicas relativas ao nome, número de inscrição no Registro Geral (RG) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) e endereço residencial, são também considerados dados pessoais outros dados que permitam a identificação de um indivíduo, tais como a orientação sexual, a filiação político-partidária, o histórico médico e também aqueles referentes aos aspectos biométricos do indivíduo. Segundo a LGPD, poderão ser igualmente considerados como dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.

6. O que são dados pessoais sensíveis?

Os dados pessoais sensíveis são aqueles aos quais a LGPD conferiu uma proteção ainda maior, por estarem diretamente relacionamentos aos aspectos mais íntimos da personalidade de um indivíduo. Assim, são dados pessoais sensíveis aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a um indivíduo.

7. Quais dados são protegidos pela LGPD?

A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da Lei.

8. Em que hipóteses pode ser realizado o tratamento de dados pessoais?

Com a entrada em vigor da LGPD, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado quando se verificar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas em seu artigo 7o ou, no caso de dados pessoais sensíveis, de uma das hipóteses previstas no artigo 11. Existem dez bases legais distintas para o tratamento de dados pessoais e oito bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais sensíveis. Vale notar que a LGPD é aplicável também aos dados cujo acesso é público e àqueles tornados manifestamente públicos pelos titulares, resguardando-se a observância dos princípios gerais e dos direitos dos titulares previstos na Lei.

9. Quais são as bases legais para o tratamento de dados pessoais?

O tratamento de dados pessoais (não sensíveis) poderá ser realizado em qualquer uma das seguintes hipóteses, previstas no art. 7o da LGPD:

 Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

 Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

 Para a execução de políticas públicas, pela administração pública;

 Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;

 Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

 Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

 Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

 Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

 Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

 Para a proteção do crédito.

9. Quais são as bases legais para o tratamento de dados pessoais?

O tratamento de dados pessoais (não sensíveis) poderá ser realizado em
qualquer uma das seguintes hipóteses, previstas no art. 7o da LGPD:
 Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
 Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
 Para a execução de políticas públicas, pela administração pública;
 Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
 Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares
relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos
dados;
 Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo
ou arbitral;
 Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de
terceiro;
 Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por
profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
 Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro,
exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do
titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
 Para a proteção do crédito.

10.Quais são os direitos dos cidadãos com a entrada em vigor da LGPD?

A LGPD prevê uma ampla gama de direitos dos titulares de dados, dentre os
quais podem ser destacados os seguintes:
 acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que
deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva;
 confirmação da existência de tratamento;
 acesso aos dados;
 correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
 anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
 portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto,
mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da
autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
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 eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular,
exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
 informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador
realizou uso compartilhado de dados;
 informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre
as consequências da negativa;
 revogação do consentimento, mediante manifestação expressa do titular,
por procedimento gratuito e facilitado;
 peticionamento em relação aos seus dados contra o controlador, perante
a autoridade nacional e perante os organismos de defesa do consumidor;
 oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses
de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto
na LGPD;
 solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em
tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses,
incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional,
de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade; e
 fornecimento, mediante solicitação, de informações claras e adequadas a
respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão
automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

11.O que as empresas e o governo precisam fazer para se adequar?

A LGPD estabelece uma série de medidas que devem ser adotadas pelos agentes
de tratamento, que incluem a identificação das bases legais que justificam as
atividades de tratamento de dados; a adoção de processos e políticas internas
que assegurem o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais; e o
estabelecimento de um canal de contato com os titulares de dados pessoais.
A Lei determina que os controladores de dados devem indicar um Encarregado
para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos
dados e a ANPD. Em determinadas circunstâncias, conforme a natureza e o porte
da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados, a ANPD poderá
estabelecer hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação.

12.O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD?

A ANPD é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela
proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da
LGPD no Brasil.

13.Qual é o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD?

A missão institucional da ANPD é assegurar a mais ampla e correta observância
da LGPD no Brasil e, nessa medida, garantir a devida proteção aos direitos
fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da
personalidade dos indivíduos.
O art. 55-J da LGPD estabelece as principais competências da ANPD, dentre as
quais s destacam as seguintes:
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 elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais
e da Privacidade;
 fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em
descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que
assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;
 promover na população o conhecimento das normas e das políticas
públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança;
 estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o
exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, os quais
deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte
dos responsáveis;
 promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados
pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;
 editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e
privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados
pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à
garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos
nesta Lei;
 ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse
relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento;
 editar normas, orientações e procedimentos simplificados e
diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e
empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de
caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou
empresas de inovação, possam adequar-se à Lei;
 deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a
interpretação da LGPD, as suas competências e os casos omissos;
 articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas
competências em setores específicos de atividades econômicas e
governamentais sujeitas à regulação; e
 implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico,
para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em
desconformidade com esta Lei.

14.Quando a ANPD foi criada?

A ANPD foi criada pela Medida Provisória n. 869, de 27 de dezembro de 2018,
posteriormente convertida na Lei n. 13.853, de 14 de agosto de 2019.
Por sua vez, o Decreto 10.474, de 26 de agosto de 2020, aprovou a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da ANPD, com entrada em vigor na data de publicação da nomeação do
Diretor-Presidente da ANPD no Diário Oficial da União.

15.Qual é a estrutura da ANPD?

Nos termos do art. 55-C da LGPD e do art. 3o do Decreto 10.474/20, a ANPD
possui a seguinte composição:
 Conselho Diretor, órgão máximo de direção, formado por cinco
Diretores, incluído o Diretor-Presidente;
 Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade,
órgão consultivo formado por 23 representantes de órgãos públicos, da
sociedade civil, da comunidade científica, do setor produtivo e
empresarial e do setor laboral.
 órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor:
a) Secretaria-Geral;
b) Coordenação-Geral de Administração; e
c) Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais;
 órgãos seccionais:
a) Corregedoria;
b) Ouvidoria; e
c) Assessoria Jurídica; e
 órgãos específicos singulares:
a) Coordenação-Geral de Normatização;
b) Coordenação-Geral de Fiscalização; e
c) Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa.

16.A ANPD é uma autoridade independente?

Apesar de ser um órgão da administração pública federal direta, a ANPD possui
algumas características institucionais que lhe conferem maior independência,
tais como a autonomia técnica e decisória e o mandato fixo dos Diretores.
A LGPD prevê também que a natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá
ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública
federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à
Presidência da República. Tal avaliação deverá ocorrer em até 2 (dois) anos da
data da entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD.

17.A ANPD pode aplicar sanções pelo descumprimento da lei?

Cabe lembrar, em primeiro lugar, que os dispositivos da LGPD que tratam de
sanções administrativas somente entrarão em vigor em 1o de agosto de 2021.
Após essa data, a ANPD poderá aplicar, após procedimento administrativo que
possibilite a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:
 advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
 multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa
jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu
último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
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 multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
 publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua
ocorrência;
 bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua
regularização;
 eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
 suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a
infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual
período, até a regularização da atividade de tratamento pelo
controlador;
 suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a
que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses,
prorrogável por igual período; e
 proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a
tratamento de dados.
A LGPD determina que a ANPD deverá editar regulamento próprio sobre sanções
administrativas, que deverá ser objeto de consulta pública, contendo as
metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa. Tais
metodologias devem ser previamente publicadas e devem apresentar
objetivamente as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções
de multa, que deverão conter fundamentação detalhada de todos os seus
elementos, demonstrando a observância dos critérios previstos na LGPD.
Nos termos da Lei, a aplicação de sanções requer, ainda, criteriosa apreciação e
ponderação de inúmeras circunstâncias, dentre as quais a gravidade e a natureza
das infrações e dos direitos pessoais afetados, a condição econômica do infrator,
o grau do dano, a cooperação do infrator, a adoção de política de boas práticas e
governança e a pronta adoção de medidas corretivas.

18.A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais se articula com outras entidades e órgãos públicos no exercício das suas competências?

Sim. A ANPD deve se articular com outras entidades e órgãos públicos a fim de
garantir o cumprimento de sua missão institucional, atuando como órgão central
de interpretação da LGPD e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua
implementação.
A LGPD determina, por exemplo, que a ANPD e os órgãos e entidades públicos
responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e
governamental devem coordenar suas atividades, nas correspondentes esferas
de atuação, com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribuições com a
maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores
regulados. Da mesma forma, a LGPD determina que a ANPD deve comunicar às
autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento.
É importante observar que a aplicação das sanções previstas na LGPD compete
exclusivamente à ANPD, e suas competências prevalecerão, no que se refere à
proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras
entidades ou órgãos da administração pública.

20.As pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que realizam atividades de tratamento de dados pessoais terão de transferir para a ANPD seus bancos de dados?

Não será exigido que pessoas físicas ou jurídicas que realizam tratamento de dados transfiram para a ANPD seus bancos de dados. Cabe à ANPD fiscalizar e aplicar sanções quando o tratamento de dados ocorrer em desconformidade com a legislação de proteção de dados, mediante processo administrativo, com contraditório e ampla defesa

Como o LGPD SIM pode ajudar?

Como toda lei abrangente, a LGPD tem diversos níveis de complexidade e adequação. O Selo LGPD SIM verifica os 40 ítens mais sensíveis, oferece treinamento e e-book para melhor assimilação e implantação.

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